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JOTA publica artigo de Matheus Bueno sobre criminalização de inadimplência fiscal

O JOTA publicou artigo de autoria de Matheus Bueno, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, sobre a criminalização de inadimplência fiscal e as expectativas para a análise que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer sobre o tema, em sessão na mesma data.

Em seu texto, Matheus faz uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2018, afirmou que o mero não recolhimento de ICMS pode ser considerado crime de “apropriação indébita tributária”, e traça os cenários para as possíveis decisões do STF.

“De um lado, representantes do Ministério Público e Procuradorias defendem a perseguição criminal de inadimplentes, eis que os danos por estes causados mereceriam severa sanção. De outro, o exagero descabido desse caminho é indicado como ilegal por virtualmente todos os setores da economia, assim como por criminalistas e tributaristas. Afinal, o que está em jogo e o que esperar do STF?” 

Artigo completo disponível em https://bit.ly/2qPHHVO