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Tax & Ponto

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Guia The Legal 500 indica Bueno & Castro entre os principais escritórios de Tributário Consultivo no Brasil

Compartilhamos mais uma grande conquista para nosso escritório! A edição de 2022 do The Legal 500, uma das principais publicações globais da área jurídica, listou o Bueno & Castro Tax Lawyers entre as bancas de destaque na área de Tributário Consultivo no Brasil!

Confira abaixo o editorial completo do escritório:

Bueno & Castro Tax Lawyers ‘has a proactive approach, with excellent service and available partners‘. Although only established in 2019, the firm has quickly established a good reputation for its tax law offering, and stands out for its international tax expertise. Key practitioners include tax litigator Fernanda Lains and name partners Matheus Bueno de Oliveira and Leonardo Castro.

Depoimentos:

“Extremely competent professionals, with service above what is expected in the market.”

‘“I believe that the technically efficient treatment, combined with the promptness of the service, makes the firm different.”

“Matheus Bueno conveys a lot of confidence and tranquility in attending to queries in the tax area.”

“My recommendation goes to Leonardo Moraes e Castro, who has a unique knowledge in the area of international law, as well as the ability to learn other areas that has been improving the way he brings the solution in an innovative way.”

“Very efficient and up-to-date tax consultancy services. The office is qualified even for highly complex services.”

“Bueno & Castro provide tailored advice for very complex fiscal and tax matters in Brazil. They have practitioners that specialise in both the consulting and litigation aspects of such matters, and their proficiency in English and experience abroad are definite differentiators.”

“Leonardo Moraes e Castro is a well-known tax practitioner and academic. He worked in the United States at a Big Four and really delivers precise, practical advice. Fernanda Lains is a tax litigation expert and is very adept at guiding the client through the complex procedures involved in tax litigation in Brazil.”

“The office has a proactive approach, with excellent service and available partners. In my experience, the firm’s knowledge of international taxation and an objective approach were differentials.”


Agradecemos nossa equipe, clientes e parceiros pelo apoio e por mais este reconhecimento. 

Fernanda Lains conversa com JOTA sobre alteração de competências proposta pelo Carf

O portal JOTA conversou com nossa sócia Fernanda Lains sobre a portaria publicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no último dia 14/10, e que distribui temas de competência da 1ª Turma da Câmara Superior à 2ª e à 3ª em caráter temporário, porém, sem prazo de duração. A mudança é válida apenas para processos ainda não distribuídos.

De acordo com nota divulgada pelo Carf, o objetivo da medida é equilibrar a quantidade de recursos entre as turmas, já que a 1ª tem um volume atual de 299 processos (de IRPJ e CSL). Com a mudança, a expectativa é que os recursos a serem julgados pela 2ª Turma subam de 55 para 72 e, na 3ª Turma, de 53 para 84. As duas últimas equipes da corte são responsáveis, respectivamente, por processos envolvendo contribuição previdenciária e IRPF e IPI e PIS/Cofins.

Nossa sócia pontuou que o aumento dos pedidos de retirada de processos de pauta por advogados pode se tornar uma das consequência da alteração de competências proposta pelo Carf. “O que pode acontecer é, em casos que sejam mais expressivos, tanto em relação a valores quanto com alguma especificidade, provavelmente o advogado pedir a retirada de pauta, e aí vai ter que justificar esse pedido”, avaliou Fernanda. “Pode ser que a gente veja esse movimento, por [temor de] ser julgado por um conselheiro de quem ele não conhece o entendimento ou que não está acostumado a julgar aquela matéria”, completou.

A íntegra desta matéria está disponível aqui.

Leonardo Castro comenta ao JOTA veto do Poder Executivo ao PL que define conceito de praça para fins de IPI

A pedido do portal JOTA, nosso sócio Leonardo Castro analisou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 2110/2019, que define o conceito de ‘praça’ como o município em que está sediado estabelecimento comercial submetido à aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto barrado também estabelece que, quando um produto for enviado a outro comércio da mesma pessoa jurídica, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça remetente.

Segundo publicação do JOTA, a decisão do presidente da república teve como base o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que adota um conceito mais amplo para definição de ‘ praça’, e a interpretação de que a nova lei poderia provocar insegurança jurídica ao ser aplicada a casos já julgados na esfera administrativa.

Na avaliação de nosso sócio, a definição de praça no PL evitaria oscilações da jurisprudência administrativa e reduziria litígios. “Além disso, a utilização de artifícios para supostamente burlar a legislação só ocorre quando há lacunas na lei, o que é precisamente o que acontece hoje em dia em razão da ausência de definição de praça na legislação de IPI”, afirmou.

Leonardo ressaltou também que a discussão sobre a retroatividade de uma nova legislação é esperada quando esta lei traz uma nova definição. “Atribuir esse fardo de ‘lei interpretativa’, inovando ou confirmando um entendimento jurídico à discussão do IPI para ‘praça’ é leviandade e em nada reduz a importância de se colocar um ponto final nessa discussão antiga e ultrapassada”, comentou.

Acesse a íntegra da matéria aqui.

Valor Econômico entrevista Leonardo Castro sobre decisão da Receita que veda créditos de PIS/Cofins para gastos com embalagens

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leonardo Castro comentou recente decisão da Receita Federal que negou à indústrias de bebidas a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre seus gastos com papelão e outros materiais usados em embalagens para transporte de latas e garrafas.

Segundo a decisão do fisco, que consta na Solução de Consulta nº 177 publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os materiais utilizados  para fins de transporte das bebidas não são considerados indispensáveis à fabricação e comercialização dos produtos, condição imprescindível para uso dos créditos de PIS/Cofins pela indústria.

“A Receita não considera que a indústria utiliza o material para que as garrafas não batam. Além disso, ao acondicionar as garrafas em packs de 6 ou 12, acaba transformando o produto em outro, que será ofertado ao consumidor”, afirmou Leonardo ao jornal.

Nosso sócio ainda pontuou que, embora negue os créditos de PIS/Cofins, a Receita deixa espaço para a tomada de créditos do IPI sobre os mesmos gastos, caso o contribuinte prove que utiliza os materiais no processo produtivo. “É contraditório e até esquizofrênico”, finalizou.

A íntegra desta matéria está disponível aqui.

Bueno & Castro Tax Lawyers

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