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Fernanda Lains debate PL que busca dar estabilidade ao preço dos combustíveis em artigo no Conjur

Nossa sócia Fernanda Lains debate, em artigo no Consultor Jurídico (Conjur), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021, que objetiva dar mais estabilidade aos preços dos combustíveis por meio de uma cobrança monofásica do ICMS, com alíquotas específicas sobre unidade de medida. 

Atualmente, o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia dos combustíveis, sendo antecipado sob a sistemática da substituição tributária. Assim, as refinarias são responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre todas as operações subsequentes com combustíveis, desde a sua produção até sua venda ao consumidor final, passando pelas distribuidoras e postos de combustíveis, recolhimento esse realizado à uma alíquota que pode variar entre 25% a 34%. 

Trata-se de um sistema não transparente, tampouco eficiente para coibir evasão fiscal. No modelo proposto pelo PLP, explica Fernanda, o ICMS teria incidência monofásica com alíquotas uniformes por produtos e específicas por unidades de medida adotadas, podendo ser reduzidas e restabelecidas dentro do mesmo exercício, respeitada a anterioridade nonagesimal. Seria contribuinte aquele localizado no primeiro elo da cadeia, via de regra as refinarias, ou qualquer outro importador ou equiparado a produtor. 

Confira análise completa aqui.

Em artigo no Estadão, Matheus Bueno debate projeto de lei que trata do ICMS sobre combustíveis

Nosso sócio Matheus Bueno debate em artigo publicado no blog do Fausto Macedo, do Estadão, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 (PLP 16), que trata do ICMS sobre combustíveis e está na fila de propostas a serem apreciadas pelo Congresso. 

Matheus explica que a justificativa do PLP é a necessidade de conferir maior estabilidade ao preço de tais produtos, necessários que são para as cadeias de distribuição de todos os setores e da própria locomoção da população.

Segundo ele, os benefícios almejados pelo governo ao apresentar o PLP 16 são coerentes e factíveis, já que ele traz uma sensível melhora em relação ao sistema atual, em que o custo de um frete costuma ser impactado inclusive no decorrer de uma viagem rodoviária. “Cria-se maior previsibilidade de custos e menos instabilidade nos preços na bomba. Não apenas os caminhoneiros escapam de surpresas geradas pelo ICMS, mas igualmente as cadeias de distribuição – virtualmente todas, pois ainda dependentes de combustíveis fósseis, seja qual for o modal. Torçamos para que o Congresso reconheça tais ganhos e aprove o PLP 16”.

Confira o artigo na íntegra em  https://bit.ly/3rLmnu3

Matheus Bueno conversa com Valor Econômico sobre julgamento da Gerdau

Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Matheus Bueno comenta a autuação fiscal sofrida pela Gerdau aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, sobre ágio interno, que aguarda definição do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

“Logo, o tribunal deve responder à afirmação dos contribuintes de que até então a estrutura seria válida, o que representa um tema muito valioso dado seu papel como precedente e a diversidade de processos correlatos”, analisa Matheus.

Confira a matéria na íntegra.

CVM sugere cautela no reconhecimento de créditos tributários obtidos judicialmente

Nosso sócio Matheus Bueno, em artigo publicado na Capital Aberto, analisa o Ofício Circular 01/2021, recentemente publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com orientações de suas áreas técnicas para elaboração das demonstrações contábeis de 2020 das companhias sob sua autoridade.

“A CVM demonstra preocupação com o fato de muitas entidades estarem divulgando o reconhecimento de créditos decorrentes de vitórias em disputas tributárias, alguns de até bilhões de reais, quando a complexidade do tema jurídico e o conservadorismo que cerca a doutrina contábil podem indicar um risco nessa conduta.”

Leia o artigo na íntegra.