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Abertura do Bueno & Castro entre as notícias mais lidas do mês no Latin Lawyer

A notícia sobre a abertura de Bueno & Castro Tax Lawyers ficou entre as seis mais lidas do mês de junho no site da prestigiada publicação britânica Latin Lawyer. A notícia destacou a parceria entre os sócios Matheus Bueno, Leonardo Castro e Fernanda Lains para fundar butique focada exclusivamente em direito tributário.

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Inauguração de Bueno & Castro é notícia no Latin Lawyer

A inauguração do escritório Bueno & Castro foi notícia na publicação inglesa Latin Lawyer, que destacou a parceria entre os sócios Matheus Bueno, Leonardo Castro e Fernanda Lains para fundar butique focada exclusivamente em direito tributário.

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Com juros e multas menores para o ICMS, São Paulo possibilita discussão retroativa de débitos abusivos

Publicado originalmente em agosto/2017, por Matheus Bueno de Oliveira, Diego Monnerat Cruz Chaves

O Governo de São Paulo encaminhara à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei prevendo a redução e limitação de multas, bem como adoção de taxa de juros mais benéfica ao contribuinte do ICMS.

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STF garante acesso direto da Receita Federal aos dados bancários dos contribuintes

Publicado originalmente em abril/2016, por Matheus Bueno de Oliveira e Frederico Silva Bastos

O Supremo Tribunal Federal julgou no final de fevereiro deste ano cinco ações judiciais que discutiam a possibilidade de a Receita Federal acessar os dados bancários dos contribuintes sem que haja autorização judicial expressa. A decisão, com efeitos vinculantes para todos os Tribunais do país, foi proferida em favor da Receita e trará reflexos importantes, tais como a regularização de patrimônio mantido no exterior, a possibilidade dos Estados e Municípios terem acesso a essas informações, bem como o cumprimento de acordos internacionais tributários.

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