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Caso Vodafone: ganho de capital de não-residente decorrente de alienação indireta de participação societária em sociedade na Índia e reflexões sobre eventual aplicabilidade no Brasil

I – Resumo do Caso Vodafone (e de sua Importância para o Planejamento Tributário Internacional)

Em 20 de janeiro de 2012, a Suprema Corte da Índia proferiu decisão em um dos casos mais importantes sobre direito tributário internacional da última década: o caso Vodafone[1]. Nesse julgado restou decidido que o Departamento de Tributação Indiano (ITD) não poderia impor imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o ganho de capital sobre a venda de ações de uma sociedade sediada nas Ilhas Cayman que, indiretamente, possuía participação societária em uma sociedade indiana.

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Caso Janssen (Johnson & Johnson): regras de preço de transferência nos juros inbound decorrentes demútuo ativo com pessoa vinculada – antes e depois das Leis n. 12.715/12 e 12.766/12

Celso Araújo Santos[1]
Leonardo Freitas de Moraes e Castro[2]

1. Introdução

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda noticiada pelo Jornal Valor Econômico[3] envolvendo uma sociedade do grupo Johnson & Johnson (notadamente a Janssen Cilag Farmacêutica Ltda. – “Janssen”) chama a atenção para a aplicação das regras de preços de transferência nos empréstimos contratados entre partes vinculadas (i.e., controladora e controlada) no Brasil, onde a tomadora (devedora) é sociedade não-residente e a credora é sociedade brasileira (contrato conhecido como “mútuo ativo”) e, portanto, a última recebe juros em razão do referido mútuo de dinheiro.

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Caso Gerdau CFC: tributação dos lucros de controladas indiretas no exterior (e a existência de acordo contra a bitributação)

1. Introdução

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) do Ministério da Fazenda envolvendo uma das sociedades do Grupo Gerdau chamou a atenção dos brasileiros na mídia[1], ao decidir favoravelmente ao contribuinte no que tange à impossibilidade de tributação dos lucros de sociedades controladas indiretas no exterior.

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Caso Volvo 1: Possibilidade de aplicação do art. 10 (juros) do Tratado Brasil-Japão à filial de banco japonês sediada no Panamá

Leonardo Freitas de Moraes e Castro[1]
Rodrigo Maitto da Silveira[2]
Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho[3]

I – Introdução

O presente trabalho consiste em uma análise do caso[4] envolvendo a Volvo do Brasil Veículos Ltda. (“Volvo Brasil”), no qual o Fisco federal brasileiro exige o pagamento de diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) que teria sido recolhido a menor sobre juros remetidos para filial de banco japonês sediada no Panamá.

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