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Contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias: compensação ou mandado de segurança?

Direto ao Ponto: O que você precisa saber antes de decidir buscar a recuperação de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória pela via administrativa ou pela via judicial? A seguir o leitor encontrará as verbas que podem ser alcançadas diretamente pelas compensações administrativas e aquelas que ainda dependem de autorização do Judiciário, sem o que estariam os contribuintes sujeitos às autuações fiscais e suas consequências. Além disso, convidamos o leitor aos breves comentários sobre as razões da Procuradoria continuar em Juízo, com o objetivo de alterar as balizas que já haviam sido fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a definição da (não) incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas de pagamentos realizados pelos empregadores a seus empregados.

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Ofício CVM opina sobre créditos judiciais tributários

Buscando cumprir seu papel institucional, ocasionalmente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica orientações de suas áreas técnicas para a elaboração das demonstrações contábeis das companhias sob sua autoridade. Em 29 de janeiro passado, após certo período sob audiência pública, foi divulgado o Ofício Circular n. 01/2021, elaborado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), componentes da autarquia.

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STJ mantém ISS sobre armazenamento de carga: decisão pode afetar negócio de self-storage

Direto ao ponto: O STJ entendeu que incide ISS sobre armazenamento de carga em razão dessa atividade estar inserida no item 20.01 da Lista Anexa à LC 116/03 – “serviços portuários”, especialmente devido ao fato de a empresa ser a responsável pela organização, guarda e conservação de mercadorias em área alfandegada de acesso restrito, com diversas obrigações de fazer em tal relação contratual. Ficou afastando, assim, o entendimento de que essa atividade seria apenas locação de espaço físico, esta não sujeita ao ISS. A partir dessa decisão, as atividades de self-storage – que consistem essencialmente na cessão de espaço físico – poderão ser afetadas no que tange ao ISS.

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“Novo entendimento” do STJ sobre imposto de renda em remessas de serviços para países com acordos contra a bitributação

Direto ao ponto: O STJ não decidiu o mérito e, portanto, não alterou entendimento sobre incidência de IRRF sobre remessa de serviços técnicos ao exterior com base em tratado internacionais. Apenas decidiu que o TRF3 somente analisou duas possíveis qualificações jurídicas do rendimento (Lucros de Empresa; e Outros Rendimentos) decorrente da prestação de serviços técnicos e assistência técnica remetidos do Brasil para a Espanha, nos termos desse tratado. Segundo o STJ, existem outros dispositivos do tratado que deveriam ser analisados antes de qualificar o referido rendimento como Lucros de Empresa, dentre os quais: (i) Royalties com base no Artigo 12; (ii) Royalties com base na extensão feita pelo Protocolo aos serviços técnicos e assistência técnica; e (iii) Profissões Independentes com base no Artigo 14. Em razão dessa omissão hermenêutica, determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que a questão fática (contrato de serviços de engenharia) fosse reanalisada à luz de todos os dispositivos do tratado considerados aplicáveis. 

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